BP Hub

Termos e Condições de Uso – BP Hub

Última atualização: 10/09/2025

1. Identificação do fornecedor e aceitação

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do BP Hub, incluindo seu website, plataforma SaaS, painéis, funcionalidades de gestão de perfis comerciais, inteligência de SEO local, geolocalização, mapas de calor, monitoramento de reputação, relatórios, recursos de inteligência artificial, integrações, APIs, conectores e demais funcionalidades disponibilizadas (em conjunto, “Serviço”).

O BP Hub é uma marca/serviço operado pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 44.463.769/0001-11, com endereço na Quadra 205, Lote 1, Sala 1201, Águas Claras, Brasília/DF, CEP 71925-000, doravante denominada “BP Hub” ou “Fornecedora”.

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar o Serviço, o usuário (“Usuário”) declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade aplicável. Se não concordar, não deverá utilizar o Serviço. Quando o Usuário agir em nome de uma empresa, cliente ou outra organização, declara possuir poderes e autorização para vinculá-la a estes Termos.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a proposta comercial, o plano contratado, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o contrato específico de prestação de serviços. Em caso de conflito, prevalecerá o instrumento específico quanto às condições comerciais e ao escopo contratado, sem afastar direitos assegurados por lei.

2. Definições

Para fins destes Termos:

3. Elegibilidade e cadastro

O Serviço destina-se a pessoas com pelo menos 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e mantê-las corretas durante a utilização.

O BP Hub poderá solicitar informações adicionais para validar o cadastro, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais ou proteger a segurança da plataforma.

O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais, senhas, chaves de API e métodos de autenticação, bem como pelas atividades realizadas por meio de sua Conta. Deverá comunicar imediatamente ao BP Hub qualquer suspeita de acesso não autorizado ou incidente de segurança.

As regras de acesso individual, multiusuário, equipes, franquias, agências, clientes e white label serão aquelas previstas no plano contratado. O compartilhamento de credenciais pessoais é proibido, salvo quando a plataforma oferecer expressamente mecanismo de acesso compartilhado ou multiusuário.

4. Descrição dos serviços

O BP Hub é uma plataforma de tecnologia voltada à presença digital e ao desempenho de negócios locais. Conforme o plano, a disponibilidade técnica e as integrações autorizadas, o Serviço poderá incluir:

As funcionalidades efetivamente disponíveis, limites, periodicidade, quantidade de perfis, unidades de uso, integrações e condições de suporte serão definidos no plano, na proposta comercial ou na tela de contratação.

O BP Hub poderá aprimorar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades por razões técnicas, comerciais, de segurança, legais ou decorrentes de alterações em serviços de terceiros. Sempre que a alteração afetar materialmente uma funcionalidade contratada, o BP Hub buscará comunicar o Usuário com antecedência razoável, ressalvadas situações urgentes ou fora de seu controle.

5. Integrações, contas externas e autorização de acesso

Algumas funcionalidades dependem da conexão com contas ou serviços de terceiros, como Google, plataformas de mapas, serviços de pagamento e provedores de IA. A conexão poderá ocorrer por OAuth, autorização equivalente, chave de API ou outro mecanismo disponibilizado pelo terceiro.

Ao conectar uma conta externa, o Usuário autoriza o BP Hub a acessar e tratar os dados estritamente dentro do escopo das permissões concedidas e para executar as funcionalidades solicitadas. O Usuário declara ser titular da conta ou possuir autorização válida do titular e dos respectivos clientes para conceder esse acesso.

O Usuário poderá revogar as permissões diretamente na plataforma de terceiro ou, quando disponível, na Conta BP Hub. A revogação poderá impedir ou limitar funcionalidades que dependam daquela integração.

O BP Hub não controla a disponibilidade, as políticas, os critérios de aprovação, os algoritmos, as APIs ou as decisões de plataformas externas. Alterações, suspensões, limitações, indisponibilidades ou encerramentos promovidos por terceiros poderão afetar o Serviço, sem que isso represente, por si só, falha imputável ao BP Hub.

O Usuário deverá observar os termos, políticas e regras das plataformas conectadas, inclusive as políticas do Google aplicáveis ao Perfil da Empresa, Google Maps e APIs.

6. Planos, créditos, preços e pagamentos

Os planos, preços, recursos incluídos, limites, quantidade de perfis, unidades de uso, condições de cobrança e formas de pagamento serão apresentados antes da contratação, na página comercial, proposta ou ambiente de checkout.

Determinadas funcionalidades poderão utilizar créditos ou unidades de uso. Quando aplicável, o sistema deverá informar o consumo ou a estimativa de consumo antes da execução da operação. O custo poderá variar conforme o tipo de análise, quantidade de locais, tamanho da grade geográfica, volume de dados, frequência, integração ou recurso utilizado.

Os créditos promocionais, gratuitos ou bônus poderão ter prazo de validade, limites e condições específicas, que deverão ser informados na oferta correspondente. Salvo previsão expressa em contrário, créditos não utilizados não serão convertidos em dinheiro.

A cobrança poderá ocorrer de forma mensal, anual ou conforme outra periodicidade apresentada no momento da contratação. Quando houver renovação automática, essa condição deverá ser informada de maneira clara antes da confirmação da compra. O Usuário poderá solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados pelo BP Hub, observadas as regras legais e o ciclo contratado.

Os pagamentos poderão ser processados por instituições ou plataformas de pagamento terceirizadas. O BP Hub não armazena necessariamente os dados completos do cartão ou da conta de pagamento, que poderão ser tratados diretamente pelo prestador responsável, conforme seus próprios termos e políticas.

O BP Hub poderá reajustar preços e alterar planos para novas contratações. Para assinaturas vigentes, alterações de preço serão comunicadas previamente e aplicadas conforme as condições contratadas e a legislação brasileira, assegurada ao Usuário a possibilidade de cancelar antes da entrada em vigor do novo preço, quando aplicável.

Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação fiscal brasileira. Os valores e documentos fiscais observarão o regime tributário e as obrigações aplicáveis à Fornecedora.

7. Cancelamento, desistência e reembolso

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos meios disponibilizados na plataforma ou pelo e-mail contato@bphub.com.br. O cancelamento impedirá novas renovações, sem prejuízo de valores vencidos ou devidos até a data efetiva do encerramento.

Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, quando caracterizada relação de consumo, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme aplicável. O exercício do direito será realizado pelos canais de atendimento e dará ensejo aos efeitos legais correspondentes, inclusive restituição dos valores pagos, quando cabível.

Após o prazo legal de arrependimento, cancelamentos, reembolsos, créditos, períodos já utilizados e eventual encerramento antecipado de planos anuais observarão a oferta aceita, o contrato específico e a legislação aplicável. Nenhuma disposição deste documento será interpretada como renúncia a direitos obrigatórios do consumidor ou como autorização para retenção abusiva de valores.

Quando houver contratação empresarial ou prestação personalizada, as condições de rescisão, aviso prévio, entregas já realizadas e valores proporcionais poderão ser detalhadas em proposta ou contrato próprio.

8. Uso permitido e responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, responsabilizando-se por:

O Usuário não poderá:

9. APIs, automações e agentes de inteligência artificial

Quando disponibilizados, o acesso à API, conectores, servidores MCP e agentes de IA estará sujeito a estes Termos, à documentação técnica, aos limites de uso e às permissões concedidas pelo Usuário.

O Usuário deverá proteger tokens, chaves, credenciais e autorizações de integração. As operações realizadas por meio de credenciais ou agentes autorizados serão consideradas realizadas em sua Conta, respeitadas as hipóteses de falha de segurança imputáveis ao BP Hub ou a terceiros.

As ações automatizadas poderão consumir créditos, unidades de uso ou limites do plano. O BP Hub deverá apresentar, quando tecnicamente possível, os limites e critérios de consumo aplicáveis.

O Usuário poderá revogar autorizações de agentes ou integrações quando essa opção estiver disponível. Integrações de terceiros serão regidas também pelos termos e políticas de seus respectivos fornecedores.

10. Recursos de inteligência artificial e resultados

Os recursos de IA poderão produzir análises, classificações, resumos, sugestões, textos, respostas, recomendações e automações com base nos dados disponíveis no Serviço.

Os resultados gerados por IA possuem natureza de apoio e informação. Podem conter imprecisões, omissões, interpretações incorretas ou informações desatualizadas. O BP Hub não garante que recomendações ou conteúdos gerados produzirão determinada posição em mecanismos de busca, aumento de vendas, leads, avaliações, tráfego ou resultados comerciais.

O Usuário deverá revisar e validar os resultados antes de publicá-los, enviá-los a clientes, utilizá-los em decisões relevantes ou realizar alterações em perfis comerciais. A decisão final sobre a utilização do conteúdo e a execução das recomendações é do Usuário.

O Usuário não deverá inserir dados pessoais sensíveis, dados sigilosos ou informações de terceiros em recursos de IA, salvo quando a funcionalidade estiver preparada para esse tratamento e houver base legal, autorização e medidas adequadas de proteção.

11. Dados, privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do Serviço observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas brasileiras aplicáveis.

A Política de Privacidade do BP Hub deverá descrever, de forma própria e acessível, as categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, medidas de segurança, direitos dos titulares e canais de atendimento.

Conforme a operação concreta, o BP Hub poderá atuar como controlador dos dados necessários à gestão de cadastro, faturamento, segurança, suporte e administração da própria plataforma. Em relação aos dados pessoais inseridos pelo Usuário para administrar perfis ou campanhas de seus clientes, o Usuário poderá atuar como controlador e o BP Hub como operador, tratando os dados conforme as instruções legítimas do Usuário e o contrato aplicável. Os papéis deverão ser avaliados de acordo com as decisões e atividades efetivamente realizadas por cada parte.

O Usuário declara que possui base legal adequada para inserir, compartilhar ou conectar dados pessoais de terceiros e que fornecerá as informações necessárias aos titulares, quando exigido. O Usuário deverá encaminhar ao BP Hub, sem demora injustificada, solicitações de titulares ou autoridades que dependam de sua atuação como operador.

O BP Hub poderá utilizar fornecedores e suboperadores necessários à hospedagem, armazenamento, segurança, suporte, processamento de pagamentos, envio de comunicações, análise e funcionamento de integrações. O compartilhamento será limitado ao necessário para as finalidades informadas e deverá observar obrigações contratuais e legais de proteção de dados.

Poderá ocorrer tratamento ou armazenamento de dados em outros países em razão da infraestrutura de fornecedores ou integrações. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, o BP Hub deverá observar os requisitos e mecanismos previstos na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Os dados serão mantidos pelo período necessário à prestação do Serviço, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos e às demais hipóteses autorizadas pela legislação. Após o encerramento da Conta, dados operacionais poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos pelo prazo necessário e legalmente permitido. A Política de Privacidade deverá detalhar os prazos e procedimentos aplicáveis.

O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelos canais indicados na Política de Privacidade. Para solicitações relacionadas à plataforma, o contato é contato@bphub.com.br.

12. Segurança da informação e disponibilidade

O BP Hub adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza do Serviço para proteger informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou tratamento inadequado.

Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente livre de riscos. O BP Hub não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência total de falhas, mas envidará esforços razoáveis para manter a operação e corrigir problemas técnicos.

O Serviço poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, problemas de conectividade, eventos de força maior, incidentes de segurança ou indisponibilidade de serviços de terceiros. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.

13. Precisão de dados e ausência de garantia de posicionamento

Indicadores de posicionamento, mapas de calor, visibilidade, avaliações, reputação, concorrência e desempenho refletem consultas, amostras e informações disponíveis em determinado momento. Os resultados podem variar por localização, dispositivo, idioma, histórico de pesquisa, personalização, horário, disponibilidade de dados, alterações algorítmicas e critérios das plataformas externas.

O BP Hub não garante posição específica, primeira página, primeira posição, volume de avaliações, remoção de avaliações, aprovação de alterações por plataformas externas, aumento de tráfego, leads, faturamento ou qualquer resultado comercial determinado.

Relatórios e recomendações devem ser considerados instrumentos de apoio à análise e à tomada de decisão, não constituindo promessa de resultado ou aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou profissional especializado.

14. Propriedade intelectual e titularidade dos dados

O software, a arquitetura, os códigos, a interface, as marcas, os logotipos, os elementos visuais, os modelos, as metodologias, a documentação e os demais componentes próprios do BP Hub são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.609/1998 e, quando aplicável, a Lei nº 9.610/1998.

A contratação concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável de uso do Serviço durante a vigência do plano, exclusivamente para as finalidades contratadas. Não há cessão de propriedade intelectual ao Usuário.

O Usuário mantém os direitos que possuir sobre os dados, textos, imagens, marcas e demais materiais que inserir no Serviço. O Usuário concede ao BP Hub autorização não exclusiva e limitada para hospedar, reproduzir tecnicamente, processar, transmitir e exibir tais materiais na medida necessária à prestação do Serviço, suporte, segurança e execução das funcionalidades contratadas.

O BP Hub poderá utilizar estatísticas agregadas ou dados efetivamente anonimizados para análises de desempenho, melhoria e desenvolvimento de produtos, desde que não permitam identificar o Usuário, seus clientes ou titulares de dados pessoais.

Marcas, nomes, APIs, mapas e conteúdos de terceiros permanecem de titularidade de seus respectivos titulares. A referência a tais serviços não significa parceria, patrocínio, certificação ou endosso, salvo declaração expressa.

15. Serviços de terceiros

O Serviço poderá incorporar ou depender de ferramentas, plataformas, APIs, serviços de nuvem, mapas, mecanismos de busca, provedores de IA, meios de pagamento e outros recursos de terceiros.

Esses serviços são regidos por seus próprios termos, políticas e condições. O BP Hub não controla alterações de algoritmos, disponibilidade, preços, políticas, permissões, limites, decisões de moderação ou encerramento de serviços de terceiros.

O Usuário reconhece que a interrupção, alteração ou restrição de um serviço externo poderá limitar funcionalidades do BP Hub que dependam dele. O BP Hub buscará, quando viável, alternativas técnicas ou comunicação sobre os impactos.

16. Suspensão e encerramento da Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta e o cancelamento do plano pelos canais disponibilizados.

O BP Hub poderá suspender temporariamente ou encerrar o acesso, mediante comunicação sempre que razoavelmente possível, quando houver:

Sempre que a situação permitir, o Usuário será notificado e poderá corrigir a irregularidade em prazo razoável. Em situações de risco relevante, fraude, abuso ou obrigação legal, a suspensão poderá ser imediata.

O encerramento não afasta valores vencidos, obrigações de confidencialidade, direitos de propriedade intelectual, responsabilidades por atos anteriores e demais disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

17. Responsabilidades e limitações

Cada parte responderá pelos danos que causar à outra ou a terceiros, na medida de sua participação, culpa ou responsabilidade legal, observadas as normas brasileiras aplicáveis.

O BP Hub não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente de:

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos inderrogáveis do consumidor, responsabilidades que não possam ser afastadas por lei ou responsabilidade decorrente de dolo, culpa ou falha imputável à parte, conforme o regime jurídico aplicável.

18. Indenização e uso indevido

O Usuário deverá responder por reclamações, perdas e danos decorrentes de conteúdos que tenha inserido sem autorização, uso ilícito do Serviço, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de suas obrigações legais, desde que demonstrados o nexo causal e os pressupostos de responsabilidade aplicáveis.

O BP Hub poderá cooperar com autoridades competentes e adotar medidas razoáveis para preservar evidências, proteger usuários e cumprir determinações legais, respeitados os direitos e garantias aplicáveis.

19. Comunicações e suporte

As comunicações relacionadas à Conta, cobrança, segurança, alterações relevantes e funcionamento do Serviço poderão ser encaminhadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário ou exibidas na própria plataforma.

O suporte do BP Hub poderá ser contatado pelo endereço contato@bphub.com.br. Os horários, canais e prazos de atendimento poderão ser informados na plataforma ou na proposta comercial.

O Usuário deverá manter seu endereço eletrônico atualizado e verificar as comunicações enviadas pelo BP Hub.

20. Alterações destes Termos

O BP Hub poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais do Serviço, com indicação da data de atualização.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável, como e-mail ou aviso na plataforma. Quando a alteração exigir novo consentimento ou oferecer opção de cancelamento, serão observadas as exigências legais aplicáveis.

21. Disposições gerais e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, LGPD, Marco Civil da Internet e legislação de propriedade intelectual.

A eventual nulidade ou inexigibilidade de uma disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida por lei.

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

Estes Termos, a Política de Privacidade, o plano contratado e os instrumentos comerciais específicos compõem o conjunto de regras aplicáveis à utilização do Serviço.

22. Foro

Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação brasileira assegure ao consumidor o direito de ajuizar demanda em seu domicílio ou em outro foro legalmente competente.

23. Identificação e contato

BP HUB
CNPJ: 44.463.769/0001-11
Endereço: Quadra 205, Lote 1, Sala 1201, Águas Claras, Brasília/DF, CEP 71925-000
E-mail: contato@bphub.com.br